O Banco Central do Brasil é o órgão responsável pela regulamentação do setor. Ele tem a autoridade competente para normatizar e fiscalizar as Administradoras de Consórcios, a fim de resguardar os interesses do grupo de consorciados.
Os contratos entre os consorciados e as Administradoras são regidos pela lei 11795/08. Para mais informações, visite o site do BACEN.